Inspirndo-se na Security and Exchange Comission, um órgão colegiado que nos EUA disciplina e fiscaliza o mercado mobiliário, a Lei n° 6.385/76 institui no Brasil a Comissão de Valores Mobiliários.
A CVM - Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por objetivo regulamentar e fiscalizar o mercado de capitais.
Criada pela Lei 6.385/76 , opera com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, atuando como órgão normativo no mercado de valores mobiliários, incluindo as companhias aberta, os intermediários financeiros e os investidores, além de outros integrantes desse mercado. A CVM tem poderes disciplinar, normatizar e fiscalizar todos os segmentos de Mercado de Capitais.
Assim como o BACEN - Banco Central do Brasil a CVM - Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia que embora seja vinculada ao Ministério da Fazenda, dispõe de personalidade personalidade jurídica de direito público e goza de "autoridade administrativa independente".
A lei coloca ainda que a CVM possui autonomia financeira e orçamentaria, possibilitando que ela mesma gerencie suas finanças sem a interferência do Ministério da Fazenda.
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